PGR emite parecer favorável à OAB contra adiamento de pagamento de precatórios

Para a procuradoria a excepcionalidade da covid-19 não justifica a postergação do pagamento dos precatórios que deverão ser quitados até 2024, mas admite a postergação, por mais cinco anos (até 2029) apenas para os precatórios com vencimento posterior a 2021.

Turma fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

Bem de família. Crédito trabalhista de empregado.

Agravo de petição. Impenhorabilidade.

Recurso de revista. Execução. Reclamação trabalhista ajuizada por sindicato.

Substituição processual. Precatório. Impossibilidade de desmembramento do valor da execução.

Lei de Falências moderniza legislação tributária no Brasil

Novas opções de parcelamento, não incidência do PIS/Cofins sobre reduções obtidas e possibilidade de utilização de prejuízos fiscais sem a trava de 30% modernizam a legislação tributária em processos de recuperação judicial; Mas também há aspectos negativos que diminuem as chances de sobrevivência da empresa.

Justiça manda parar cobrança de impostos com exigibilidade suspensa e retirar envolvidos do Serasa

Decisão ocorrida em Bauru segue jurisprudência do STJ e do TRF-3.

Ação Anulatória e de indenização por danos morais e materiais. Importação fraudulenta

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Assistência médica não gera créditos de PIS e COFINS

A decisão, emitida pela Receita Federal, deve aumentar a carga tributária das pessoas jurídicas optantes pelo lucro real.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora por crédito de precatório. Possibilidade.

Agravo Interno no Conflito de Competência. Sociedade em Recuperação Judicial

Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de Execução Fiscal.

Ação Cautelar. Execução Fiscal. Oferecimento de Depósito em Pecúnia

Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Abstenção de registro perante o Cadin estadual.

Medida provisória altera regra de dedução fiscal de perdas com operações de crédito de inadimplentes

MP torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos

Alteração legislativa sobre o voto de qualidade do CARF e suas implicações criminais

O presente artigo discorre sobre alteração legislativa e o voto de qualidade do CARF.

Recurso especial. Ausência de similitude fática. Execução de sentença.

Concurso de credores. Crédito fiscal e horários advocatícios. Preferência do crédito fiscal

O novo casamento extingue a pensão por morte, após a reforma de 2.019?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Recurso especial. Calor do PIS/CONFINS. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda.

Descontos de créditos calculados em relação a frete na operação de venda.

Clipping de Legislação (Dezembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Recife sedia I Workshop sobre Prevenção e Solução de Conflitos Tributários

Nos dias 5 e 6 de setembro, Recife (PE) será palco do I Workshop Sobre Prevenção e Solução de Conflitos Tributários, organizado pelo Centro Nacional Para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários.

Inclusão de construtora em cadastro de inadimplentes da União é suspensa até julgamento de recurso

A construtora pagou integralmente a multa aplicada por irregularidades trabalhistas.

PGFN mantém ICMS nos créditos do PIS/COFINS

De acordo com o órgão, atualmente, não existem fundamentos legais para excluir o ICMS do crédito das contribuições.